Direito do Consumidor

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É possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre empresas?

Código de Defesa do Consumidor: finalidade O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é uma lei internacionalmente reconhecida...

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A cláusula de rescisão contratual nos contratos de consumo

O objetivo deste texto é trazer um apanhado geral sobre um tema cada vez mais recorrente no cenário comercial, a rescisão contratual nos...

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Por que adequar as práticas empresariais ao Código de Defesa do Consumidor?

O Código do Consumidor e o Código Civil Desde que o Código do Consumidor entrou em vigor, há mais três décadas, muitos empreendedores...

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Estou inadimplente e a instituição está retendo meus documentos escolares, e agora?

É direito de todo aluno receber o seu DIPLOMA de conclusão de curso!

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Os "acordos de adesão" no direito do consumidor

Celebramos o dia internacional do consumidor na última semana (15/03) e a data é uma oportunidade para avaliarmos os impactos da...

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